PLC 006/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências, para fins de adequá-la à Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica previstos na Lei Federal n.13.874/19. Com mensagem.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/11/2019 Cadastrado no Sistema
29/11/2019 Protocolado em: 29/11/2019
29/11/2019 Encaminhado a Plenario em: 02/12/2019
02/12/2019 Leitura em plenário
03/12/2019 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
06/12/2019 Documento Anexado
09/12/2019 Documento Aceito
09/12/2019 Documento Anexado
09/12/2019 Documento Aceito
10/12/2019 Orientação Jurídica
12/12/2019 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
12/12/2019 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
12/12/2019 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
12/12/2019 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
12/12/2019 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
12/12/2019 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
19/12/2019 Encaminhado a Plenario em: 20/12/2019
20/12/2019 Aprovado
20/12/2019 Encaminhado para Redação Final
20/12/2019 Redação Final
20/12/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
15/01/2020 Sancionado em: 20/12/2019
15/01/2020 Arquivado

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