PLL 028/2018 - Os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares que manipulam alimentos e bebidas em geral, ficam obrigados a fornecer canudos biodegradáveis devidamente embalados de forma individualizada e hermética.

Proponente: Ver. Rafael Ronsoni (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/10/2018 Cadastrado no Sistema em: 26/10/2018
30/10/2018 Orientação Jurídica por SONIA REGINA SPERB MOLON em: 30/10/2018
01/11/2018 Parecer da por CLRF em: 01/11/2018
01/11/2018 Parecer da por C. Mérito em: 01/11/2018
06/11/2018 Autógrafo por MESA DIRETORA em: 06/11/2018

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