PLO 037/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, em caráter excepcional considerando a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, o benefício fiscal previsto na Lei n. 2.369, de 27 de setembro de 2005, daqueles que foram beneficiados no exercício de 2020, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 23/07/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/07/2020 Cadastrado no Sistema
23/07/2020 Protocolado em: 23/07/2020
23/07/2020 Encaminhado a Plenario em: 27/07/2020
27/07/2020 Leitura em plenário
27/07/2020 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
28/07/2020 Orientação Jurídica
28/07/2020 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
30/07/2020 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
30/07/2020 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
30/07/2020 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
30/07/2020 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
30/07/2020 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
30/07/2020 Encaminhado a Plenario em: 03/08/2020
04/08/2020 Aprovado
04/08/2020 Encaminhado para Redação Final
05/08/2020 Redação Final
05/08/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo

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