PLO 052/2020 - Altera dispositivos da Lei n. 3.363, de 23de dezembro de 2014, que dispõe sobrea Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/11/2020 Cadastrado no Sistema
11/11/2020 Protocolado em: 11/11/2020
11/11/2020 Encaminhado a Plenario em: 16/11/2020
16/11/2020 Retirado via Ofício: 615/2020-PGM

OPINE, COMENTE, PARTICIPE!