PLO 067/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder na remissão de créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/12/2020 Cadastrado no Sistema
18/12/2020 Protocolado em: 18/12/2020
18/12/2020 Encaminhado a Plenario em: 21/12/2020
21/12/2020 Leitura em plenário
21/12/2020 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
25/02/2021 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
25/02/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
04/03/2021 Documento Anexado
17/03/2021 Documento Anexado
17/03/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
18/03/2021 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
18/03/2021 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
18/03/2021 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
18/03/2021 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
19/03/2021 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
19/03/2021 Encaminhado a Plenario em: 22/03/2021
23/03/2021 Aprovado
23/03/2021 Encaminhado para Redação Final
23/03/2021 Redação Final
23/03/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 032/2021

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