PLO 036/2021 - Altera a Lei nº 3.363, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo e a corregedoria geral do conselho tutelar, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/06/2021 Cadastrado no Sistema
02/06/2021 Documento Anexado
02/06/2021 Protocolado em: 02/06/2021
02/06/2021 Encaminhado a Plenario em: 07/06/2021
07/06/2021 Leitura em plenário
07/06/2021 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
08/06/2021 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
08/06/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
11/06/2021 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
11/06/2021 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
11/06/2021 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
11/06/2021 Encaminhado a Plenario em: 14/06/2021
15/06/2021 Resultados da Votação em: 15/06/2021
14/06/2021 Aprovado
14/06/2021 Encaminhado para Redação Final
14/06/2021 Redação Final
14/06/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 112/2021
27/01/2022 Sancionado em: 14/06/2021
15/03/2022 Arquivado

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