PLO 042/2021 - Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos das medidas mitigatórias e compensatórias resultantes do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, nos casos exigidos na norma legal; e dos recursos oriundos em TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, para investimentos em infraestrutura, dentro dos limites estabelecidos pela Lei do Plano Diretor, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/07/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/06/2021 Cadastrado no Sistema
23/06/2021 Documento Anexado
23/06/2021 Protocolado em: 23/06/2021
23/06/2021 Encaminhado a Plenario em: 28/06/2021
28/06/2021 Leitura em plenário
28/06/2021 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
02/07/2021 Documento Anexado
07/07/2021 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
07/07/2021 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
08/07/2021 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
08/07/2021 Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
08/07/2021 Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
08/07/2021 Encaminhado a Plenario em: 12/07/2021
13/07/2021 Resultados da Votação em: 13/07/2021
12/07/2021 Aprovado
12/07/2021 Encaminhado para Redação Final
12/07/2021 Redação Final
12/07/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 141/2021
14/07/2021 Sancionado em: 12/07/2021
15/07/2021 Arquivado

OPINE, COMENTE, PARTICIPE!