PLL 006/2022 - Altera a redação do artigo 2.° da Lei n.° 3.910, de 12 de Julho de 2021, a destinação de recursos oriundos das medidas mitigatórias e compensatórias resultantes do EIV - Estudo do Impacto de Vizinhança, nos casos exigidos na norma legal; e dos recursos oriundos em TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, para investimentos em infraestrutura, dentro dos limites estabelecidos pela Lei do Plano Diretor, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Rodrigo Paim (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2022


Necessita Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final.
Data Trâmite Publicação Relacionada
24/02/2022 Cadastrado no Sistema em: 24/02/2022
24/02/2022 Protocolado em: 24/02/2022
24/02/2022 Encaminhado a Plenario em: 07/03/2022
07/03/2022 Leitura em plenário
07/03/2022 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
15/03/2022 Orientação Jurídica
15/03/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final

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