PLL 016/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão em todas as Unidades de Saúde do Município, incluindo o Hospital Arcanjo São Miguel.
Proponente: Ver. Rodrigo Paim (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 14/04/2022 |
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| 14/04/2022 | Protocolado em: 14/04/2022 | |
| 14/04/2022 | Encaminhado a Plenario em: 18/04/2022 | |
| 18/04/2022 | Leitura em plenário | |
| 18/04/2022 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 26/04/2022 | Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | Download |
| 26/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 29/04/2022 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 29/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Mérito | |
| 29/04/2022 | Parecer da Comissão de Mérito | |
| 29/04/2022 | Encaminhado a Plenario em: 02/05/2022 | |
| 02/05/2022 | Aprovado | |
| 02/05/2022 | Encaminhado para Redação Final | |
| 04/05/2022 | Redação Final | Download |
| 04/05/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 111/2022 |