PLO 013/2019 - Dispõe sobre o pagamento com benefício fiscal dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 12/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/04/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/04/2019 | Protocolado em: 12/04/2019 | |
| 12/04/2019 | Encaminhado a Plenario em: 15/04/2019 | |
| 16/04/2019 | Leitura em plenário | |
| 16/04/2019 | Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final) | |
| 23/04/2019 | Orientação Jurídica | Download |
| 23/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final | |
| 23/04/2019 | Documento Anexado | Download |
| 23/04/2019 | Documento Aceito | |
| 26/04/2019 | Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final | Download |
| 26/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | |
| 26/04/2019 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Download |
| 26/04/2019 | Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | |
| 26/04/2019 | Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social | Download |
| 26/04/2019 | Encaminhado a Plenario em: 29/04/2019 | |
| 03/05/2019 | Aprovado por unanimidade | |
| 03/05/2019 | Encaminhado para Redação Final | |
| 03/05/2019 | Redação Final | Download |
| 03/05/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 20/05/2019 | Sancionado em: 29/04/2019 | Download |
| 23/05/2019 | Arquivado |