PLC 001/2022 - Altera o §1º do art. 64 da Lei nº 2.912/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/08/2022 Cadastrado no Sistema
12/08/2022 Documento Anexado
12/08/2022 Protocolado em: 12/08/2022
12/08/2022 Encaminhado a Plenario em: 15/08/2022
15/08/2022 Leitura em plenário
15/08/2022 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
23/08/2022 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
23/08/2022 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
26/08/2022 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
26/08/2022 Encaminhado à Comissão de Mérito
26/08/2022 Parecer da Comissão de Mérito
26/08/2022 Encaminhado a Plenario em: 29/08/2022
29/08/2022 Aprovado
29/08/2022 Encaminhado para Redação Final
30/08/2022 Redação Final
30/08/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 193/2022

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