Senhora Presidente,

Os vereadores que abaixo subscrevem, Vereadores membros da Bancada Progressistas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm por meio deste solicitar que seja encaminhado Pedido de Informações ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre as exonerações dos cargos comissionados no município de Gramado.

- Quais servidores comissionados e agentes políticos foram exonerados nos últimos 60 dias;

- Cópia da portaria de exoneração dos referidos servidores;

- Cópia do pagamento da exoneração dos servidores, discriminando proventos de férias, e demais valores recebidos;

- Qual valor total das exonerações.

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizador do Vereador, para fins de transparência e divulgação das informações aos cidadãos gramadenses. Cabe ressaltar que as informações a cima solicitadas não estão atualizadas no portal de transparência, e não apresentam discriminação dos proventos relacionados a cada servidor/agente politico.

“Não havendo a possibilidade do envio de documentos físicos, pelo principio da economicidade, sugerimos o envio de documentos em mídia digital”.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: “Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação”.

Câmara de Vereadores de Gramado, 15 de Abril de 2020.

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Volnei da Saúde                                                Luia Barbacovi

Vereador Progressista                                    Vereador Progressista

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  Dr. Ubiratã                                                     Rafael Ronsoni

 Vereador Progressista                                 Vereador Progressista

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressista