O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Providências, para que a Secretaria competente realize estudo de viabilidade para que sejam realizadas as seguintes ações pelo Poder Executivo Municipal:

• Suspensão de Execução Fiscal de dívidas de pessoas físicas e pessoas jurídicas, durante o período de pandemia;
• Conceder o perdão de multas e de juros das dívidas físicas e jurídicas, durante este período de pandemia;
• Flexibilizar os pagamentos de IPTU e ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), além dos prazos já determinados no Decreto nº 84/2020, da Prefeitura Municipal.

O pedido de providências em questão se justifica na preocupação deste Vereador, bem como de toda a comunidade gramadense pagadora de seus impostos, que preocupa-se com os pagamentos das dívidas físicas e jurídicas neste momento de crise econômica ocasionada pela pandemia do Covid-19. Neste momento, muitas das dívidas, além do IPTU e ISSQN, como ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), taxas e alvarás e Contribuição de Melhoria, estão sendo normalmente cobradas aos contribuintes gramadenses, no entanto, em sua maioria, muitos estão com diversas dificuldades em honrar os pagamentos em seus devidos vencimentos, por conta da crise econômica que assola nosso munícipio, estado e país.

Sendo assim, o pedido justifica-se na sugestão ao Poder Executivo Municipal de suspender a execução fiscal de dívidas de pessoas físicas e jurídicas bem como, de conceder o perdão de multas e juros das mesmas, devido ao excepcional momento de calamidade pública que estamos enfrentando. Ainda, solicita-se o estudo de viabilidade para que sejam flexibilizados os pagamentos de IPTU e ISSQN, já prorrogados pela Lei Municipal nº 3830/2020, devido a dificuldade econômica dos contribuintes para realizarem os pagamentos nas datas determinadas.

Portanto, solicita-se o atendimento das demandas demonstradas acima, caso entender cabíveis as ações, após os estudos de viabilidade necessários. 

Câmara Municipal de Gramado, 19 de Junho de 2020.

_________________________________

Vereador Dr. Ubiratã

Progressistas