Câmara de Vereadores de Gramado

Pedido de Informação N.º 065/2020

Proponente: Bancada Progressista

"Solicitam ao Poder Executivo Municipal que sejam enviadas todas as notas de empenho de compras oriundas de processos licitatórios e de contratos emergenciais na área da saúde, desde o início da pandemia."

Sra. Presidente:

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitam ao Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente remeta as notas de empenho de compras oriundas de processos licitatórios e de contratos emergenciais na área da saúde, desde o início da pandemia.

O pedido justifica-se, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores. Também para maior transparência à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado 15 de julho de 2020.

   

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Dr. Ubiratã

Vereador do Progressistas

   

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Volnei da Saúde

Vereador do Progressistas

 

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Rafael Ronsoni

Vereador do Progressistas

 

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora do Progressistas

 

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Luia Barbacovi

Vereador do Progressistas

 

 

 

 

Documento publicado digitalmente por VEREADOR DR. UBIRATã em 15/07/2020 às 09:24:35.
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UBIRATA LUIZ ALVES DE OLIVEIRA:40080013015 às 15/07/2020 09:24:52
LUIZ ANTONIO BARBACOVI:16909194004 às 16/07/2020 12:10:13
RAFAEL RONSONI:94610495015 às 17/07/2020 08:38:03
ROSILEI ECKER SCHMITT:88842835072 às 17/07/2020 09:04:14
VOLNEI DESIAM:59651741015 às 20/07/2020 08:22:11