Sra. Presidente:

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicitam ao Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente envie as seguintes informações referente a Lei nº 3.770 de 9 de setembro de 2019, que Institui a Operação Consorciada Villa Suiça e da outras providencias:

• Se já foi publicado o edital de chamamento público para manifestação de interesse em participar da Operação;

• Se já foram feitos os devidos registros legais junto ao Cartório de Registro de Documentos deste município;
• Se já foi enviado o pedido de licenciamento junto a Corsan para a execução da rede de coleta de esgoto daquele local;
• Se já foi instalada a Comissão de Controle de Desenvolvimento daquela Operação;
• E, finalmente se já ouve um ajuste do TAC junto ao Ministério Publico que proibia as construções naquela localidade.

O pedido justifica-se, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores. Também para maior transparência à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 31 de julho de 2020

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             Luia Barbacovi                                                          Volnei da Saúde

       Vereador Progressistas                                         Vereador Progressistas