Senhor Presidente, 

O Vereador que a presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, a seguinte indicação, onde solicita que através da Secretaria de Agricultura, se realize um estudo de viabilidade de alteração da Lei nº 3.466/2015, com o intuito de desburocratizar e facilitar o acesso dos agricultores ao subsídio previsto na legislação.  

Considerando que atualmente os agricultores encontram dificuldades em obter a declaração de aptidão ao Pronaf, tendo em vista a extensa lista de exigências junto ao órgão estadual para obtenção da Declaração, solicita-se que seja enviado ao Legislativo um Projeto de Lei que altere a Lei 3.466/2015, que "autoriza o Poder Executivo a conceder subsídios aos agricultores para transportes de insumo, serviços de máquinas agrícolas e pesadas", constando como requisito para acesso ao subsídio previsto apenas a inscrição estadual de produtor, comprovada mediante talão do produtor rural ativo, documento que comprova suficientemente a condição de agricultor.

Pelas razões acima expostas, solicito total empenho do Executivo Municipal, no atendimento a esta proposição.

Gramado, 08 de janeiro de 2021.

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Marcos Lovato – Marcão

Vereador – Progressista