Senhor Presidente:

    Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da Bancada do MDB nesta Casa, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa seja enviado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de informação, onde solicitam informações acerca da formação em nível superior do Diretor de Comunicação e Imprensa da Prefeitura Municipal de Gramado.

    Justifica-se este pedido em virtude da existência de lei específica vigente em nosso Município (Lei n.º 968/1990 e sua alteração), que estabelece requisito legal para nomeação do referido cargo, conforme segue:

   Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social compete assessorar o Prefeito e demais órgãos na divulgação dos atos administrativos junto aos veículos de comunicação.

    Parágrafo Único - A Assessoria de Comunicação Social somente poderá ser ocupada por bacharéis em Relações Públicas, Jornalismo ou Publicidade e Propaganda. (Redação dada pela Lei nº 1011/1991).

    Pelas razões acima expostas, solicitamos ao Poder Executivo Municipal informações acerca da formação em nível superior do Diretor de Comunicação e Imprensa da Prefeitura Municipal de Gramado.

Atenciosamente,

Vereador Renan Sartori
Vereador na Bancada do MDB

Sala das Sessões, 26 de Fevereiro de 2021.