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Senhor Presidente: O vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitar a esta Casa, que encaminhe ao Poder Executivo, para que, através da secretaria competente, realize um estudo de viabilidade para que estabeleça em nosso município o programa do REFIS 2021. O pedido justifica-se em virtude da dificuldade enfrentada pela população neste momento de pandemia do Covid 19, e assim auxiliando as pessoas físicas e jurídicas a fazerem a sua regularização tributaria. Solicita-se que a secretaria competente dê a devida atenção ao pedido. Gramado, 24 de Março de 2021. __________________ Celso Fioreze Vereador – PSDB |
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