Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (as):

A presente emenda tem por justificativa a necessidade de adequar o PLO 003/2021 às reais necessidades dos cidadãos gramadenses, em especial daqueles que dependem da utilização das máquinas agrícolas do Poder Executivo Municipal para transporte de insumos, além de outros serviços que essas máquinas proporcionam.

Em paralelo a isso, vale ressaltar que o DAP (Documento de Aptidão ao Pronaf) é um documento que foi criado para facilitar e controlar a utilização das máquinas agrícolas por parte do Poder Executivo Municipal. Por esse motivo, acreditamos que retirar a necessidade de apresentação do DAP como requisito para obtenção dos referidos serviços não é a forma mais correta para aprovação deste projeto.

Entendemos que o presente PLO deve sim ser mais abrangente, no entanto, não deve ser aprovado de qualquer forma.

Para isso, apresentamos e Emenda Aditiva e Modificativa em questão, que visa sim abranger aqueles cidadãos gramadenses que mais precisam desses serviços, mas que hoje não possuem direito a sua utilização por não preencherem os requisitos para tanto.

Além disso, a criação de pequenos requisitos para obtenção desses serviços é necessária, na medida em que não deixará nenhuma margem para que o Ente Público forneça os referidos benefícios de qualquer maneira e para qualquer pessoa, prejudicando assim quem realmente precisa.

Ante o acima exposto, torna-se necessária a alteração do Projeto de Lei em questão, visando estabelecer um melhor regramento no que tange a matéria.

Câmara Municipal de Gramado, 01 de abril de 2021.

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Cícero Altreiter

Vereador – MDB

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Renan Sartori

Vereador – MDB

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Rodrigo Paim

Vereador – MDB

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Professor Daniel

Vereador – PT

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Celso Fioreze

Vereador – PSDB