Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações sobre a lei 2.667 de 20 de Maio de 2008 e suas alterações – Lei da Panfletagem:

1. Como está ocorrendo a fiscalização desta lei?
2. Quais providências o executivo pretende implantar para inibir o descumprimento desta lei?
3. Existe a expectativa de alteração da lei?
4. Qual a posição do executivo municipal quanto à abordagem desenfreada que vêm ocorrendo nos pontos turísticos da cidade, com oferecimento de diversos serviços, descumprindo a legislação vigente no município?

O pedido justifica-se diante diversas reclamações da comunidade quanto ao descumprimento da lei vigente no município. Conforme relatado, existem pessoas fazendo abordagens incessantes nos pontos turísticos da cidade (o que é impedido por lei), importunando turistas e moradores. Por isso, é necessário que o município apresente as medidas que serão tomadas para inibir estas abordagens.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                             Câmara Municipal de Gramado, 30 de Abril de 2021.

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Professor Daniel

Vereador PT