Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (as)

Justifica-se a apresentação desta emenda aditiva e modificativa ao PLO 048/2021 diante a necessidade de aperfeiçoamento do projeto de lei. No entendimento dos vereadores que subscrevem esta emenda, a análise dos beneficiários do projeto proposto deverá ser realizada pelos técnicos da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e caso os pedidos de doações forem negados, os recursos previstos deverão ser deliberados pelo Conselho Municipal de Habitação, sem intervenção do Prefeito Municipal.

Ademais, foi incluído no texto do PL a obrigatoriedade do beneficiário firmar um termo expedido pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social comprovando a destinação dos materiais e/ou mobiliários, bem como, que semestralmente esses termos e relatórios contendo o controle das entradas e saídas dos materiais e/ou mobiliários sejam encaminhados a esta Casa Legislativa, afim de dar transparência a Comunidade, bem como, exercer o controle social que é uma das funções deste Poder.

                                       Câmara Municipal de Gramado, 06 de Agosto de 2021.

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Professor Daniel

Vereador PT

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   Cícero Altreiter                       Renan Sartori                     Rodrigo Paim

   Vereador MDB                     Vereador MDB                    Vereador MDB