Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações sobre os contratos firmados entre as empresas OTONIEL SEGURANÇA LTA E IRINEU INARIO MARTINS E CIA com a Prefeitura Municipal de Gramado. Desta forma, solicita-se:

1. Cópia dos processos licitatórios que estas empresas participaram e foram vencedoras;
2. Cópia dos contratos firmados com estas empresas;
3. Cópia dos seguintes documentos de cada contrato em relação ao segundo mês de prestação dos serviços:

• Relação dos empregados;
• Contrato de trabalho;
• Registro de empregados;
• Carteiras de trabalho e previdência social;
• Controle de ponto dos empregados, cartões ponto, folha ponto ou outro meio que comprove a efetividade dos funcionários;
• Guias de recolhimento de FGTS, extrato individual de conta do fundo de garantia/FGTS
• Guias de recolhimento dos encargos sociais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social/INSS

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 07 de Janeiro de 202.