Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

a) Qual o total de valores gastos com publicidade no ano de 2021 pela Prefeitura Municipal de Gramado?

b) Considerando que conforme o portal da transparência em 2021 foi repassado R$ 716.107,89 para a agência de publicidade Pro Target Comunicação e Marketing LTDA, informar quais meios de comunicação foram pagos através da agência, quais os serviços prestados e seus respectivos valores.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                             Câmara Municipal de Gramado, 13 de Janeiro de 2021.