Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

Emenda Aditiva ao PLC 003/2021 Dispõe sobre o desenvolvimento urbano e rural do Município de Gramado, institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências.

Art. 1.º Adiciona o parágrafo 3º ao art. 195, constante no PLC 003/2021:

“Art.195 (...)

§ 3º. Os valores arrecadados com a aplicação do presente artigo deverão ser destinados trinta por cento (30%) em moeda corrente ao FUNDO DE MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, criado pela LEI 3657/2015.”

Art. 2.º Esta Emenda Modificativa fica fazendo parte integral do PLC 003/2021, entrando em vigor na data da sua aprovação.

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Ver. Rodrigo Paim
Vereador na Bancada do MDB

Justificativa

O principal objetivo do FUNDO DE MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, criado pela LEI 3657/2015 de Gramado é proporcionar habitação de qualidade a moradores de baixa renda.

Os projetos de moradia popular devem ser uma prioridade dos gestores públicos e um dos motivos é a necessidade de propiciar aos cidadãos mais condições de exercerem os seus direitos. Além de propiciar qualidade em educação, dignidade, bem-estar, e o que é muito importante moradia digna também é questão de saúde pública, além de também estarmos reduziremos os loteamentos clandestinos e ou irregulares.

Precisamos combater o deficit habitacional e oferecer uma moradia de qualidade a pessoas de menor poder aquisitivo.

É indispensável uma previsão de moradias para as famílias de baixa renda, através de políticas públicas habitacionais elaboradas e eficazes que garantam o desenvolvimento social, o combate à pobreza e busquem uma melhor qualidade de vida a todos os cidadãos.

A garantia de acesso à moradia a parcela da população considerada de baixa renda é indispensável para atender as necessidades dos grupos sociais mais vulneráveis.

Para isso é precisos políticas habitacionais eficazes e contínuas que permitam a inclusão destes indivíduos na cidade e a sua inserção na sociedade.

Gramado, 25 de Janeiro de 2022.