Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DA RESOLUÇÃO DA MESA:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAMADO, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38 do Regimento Interno,

Considerando a aprovação em Plenário do requerimento 002/2022 de autoria do Vereador Neri da Farmácia, o qual solicita a Constituição de uma Comissão Especial temporária para acompanhamento e discussão de políticas públicas para pessoas com deficiência.

Considerando os dispositivos do art. 67 do Regimento Interno, que possibilitam a criação de Comissão Especial para tratar de temas de interesse público relativo ao Município e ao desenvolvimento local;

Considerando que uma das prerrogativas do Poder Legislativo é atuar como órgão fiscalizador do Poder Executivo, dando transparência dos atos a comunidade; e

Considerando a necessidade desta Casa fazer o acompanhamento, discussão e debates a respeito de políticas públicas sobre o tema dos deficientes, visto que a Casa vem sendo requisitada por diversas pessoas portadoras de deficiência (PcD), para discutir melhorias para esta classe tão desassistida.