Câmara de Vereadores de Gramado

Pedido de Informação N.º 085/2019

Proponente: Ver. Everton Michaelsen

"Solicita informações, ao Poder Executivo Municipal sobre quais as ações que serão adotadas para recepcionar a Medida Provisória 881 - Liberdade Econômica."

Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações sobre quais as ações que serão adotadas para recepcionar a Medida Provisória 881 – Liberdade Econômica.

Justifica-se tal solicitação em face de alteração de procedimentos na abertura e concessão de alvarás para microempreendedores prevista nesta Medida Provisória.

Gramado, 19 de Junho de 2019.

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Everton Michaelsen

Vereador – MDB

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