MOÇÃO DE APOIO___/2019

          Importante referir que a presente Moção proposta pela Bancada Progressistas visa apoiar o Projeto de Lei 4981/2013, do Deputado Jeronimo Goergen – PP referente ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.

Passa-se a discorrer sobre um breve relato do projeto e sua justificativa:

        O projeto de lei teve como objetivo oferecer ao turista estrangeiro um motivo a mais para visitar o Brasil. Sendo assim, ressarcindo os visitantes dos tributos federais incidentes sobre os produtos aqui adquiridos e levados para seu país de origem como bagagem acompanhada.

         Por tanto foi proposto a criação do regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo varejo Nacional – EVN, de forma a replicar em nosso País algo semelhante aquilo que se observa em países como Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grã-Bretanha, Holanda, Irlanda e Portugal. Nestes países há a devolução total de impostos sobre o consumo incidentes sobre as compras dos turistas.

    Desta forma a presente moção demonstra o reconhecimento desta Casa Legislativa pela importância da referido Projeto de Lei.