Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

   EMENDA MODIFICATIVA ___/2019 - PLO 004/2019

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

            Justifica-se a apresentação desta Emenda Modificativa ao PLO 004/2019, uma vez que a Mensagem Retificativa protocolada na Câmara Municipal em 1º de julho de 2019 pelo Poder Executivo Municipal apresenta no Artigo 6º parágrafo 3º uma divergência quanto a responsabilidade de eventuais custas e emolumentos envolvidos no recebimento da transferência do direito de construir. Contudo, não poderá o Município de Gramado ficar autorizado a arcar com os custos e posteriormente lançá-los em dívida ativa.

Câmara Municipal de Gramado, 03 de julho de 2019.

EMENDA MODIFICATIVA ___/2019 - PLO 004/2019

Emenda Modificativa ao Art. 6º parágrafo 3º do PLO 004/2019 que “Institui a Operação Urbana Consorciada Vila Suiça, e dá outras providências.”

Art. 1° Modifica-se o § 3° do Art. 6° do PLO 04/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 3 Eventuais custas e emolumentos envolvidos no recebimento da transferência do direito de construir, bem como ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos), serão de responsabilidade de quem se credita dos mesmos.

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Gramado, 04 de julho de 2019.