Exmo. Sr.

Cícero Altreiter

Presidente da Câmara Municipal

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, a seguinte indicação, onde solicita que, através da Secretaria responsável, seja estudada a viabilidade de criação de uma Coordenadoria de inclusão e acessibilidade.

Fundamentamos essa indicação justificando a importância de um órgão dedicado exclusivamente às pessoas com deficiência, visando à promoção de políticas públicas que garantam a inclusão, acessibilidade e a melhoria na qualidade de vida desses cidadãos.

A criação de uma Coordenadoria de acessibilidade e inclusão é uma medida essencial para centralizar e coordenar as ações e iniciativas voltadas para essa parcela da população, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de forma eficaz e eficiente. Essa coordenadoria poderá desenvolver programas de inclusão social, oferecer suporte e assistência técnica, além de promover a conscientização e sensibilização da sociedade sobre os direitos e potencialidades das pessoas com deficiência física

É importante ressaltar que a inclusão de pessoas com deficiência é um direito garantido pela legislação brasileira, que responsabiliza o Estado por promover a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências, proibindo a discriminação e reservando vagas em empregos públicos e privados. No entanto, apesar da lei, muitas pessoas com deficiências ainda enfrentam preconceitos e exclusão. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que a taxa de desemprego entre essas pessoas é significativamente maior devido à marginalização histórica e à falta de acessibilidade, transporte adaptado e dificuldades no acesso à educação. Apenas 7% alcançam o Ensino Superior, o que afeta sua inclusão no mercado de trabalho. Além das barreiras físicas, existem desafios humanos como preconceito e políticas públicas ineficazes. Portanto, a inclusão social deve ser ampla, abrangendo áreas como habitação, lazer e cultura, além do trabalho e da educação.

Gramado tem avançado nessa temática através da Lei 3.965/2021, que dispõe sobre a política municipal da pessoa com deficiência e criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que tem como principais objetivos: Inclusão e Acessibiliade, Atendimento Especializado, Reserva de Vagas, Acessibilidade Arquitetônica, Conscientização e Educação.

Sendo assim, deve ser uma prioridade nas políticas municipais. A criação de uma coordenadoria específica permitirá um acompanhamento mais próximo e dedicado, potencializando os resultados das ações implementadas.

Pelas razões acima expostas, solicito total empenho do Executivo Municipal no atendimento a esta proposição

Gramado, 22 de julho de 2024.

Atenciosamente,

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Ike Koetz

Vereador Progressista