Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações sobre a justificativa para o atraso no pagamento do aluguel social calamidade, destinado às famílias que perderam suas residências ou que ainda não puderam voltar para as suas casas em decorrência dos eventos climáticos de maio.

O pedido justifica-se diante às reclamações que chegaram até esse vereador, em relação ao atraso no pagamento do aluguel social calamidade, sendo necessário uma justificativa do Poder público sobre esse atraso, visto que muitas dessas famílias dependem desse auxílio para conseguir pagar aluguel, e o atraso no pagamento, atrapalha toda a organização financeira dessas famílias.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                               Câmara Municipal de Gramado, 16 de Agosto de 2024.

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Professor Daniel

Vereador PSDB