Senhor Presidente:

A Vereadora que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

a) Qual valor existe no fundo verde atualmente?

b) Desse valor, quanto será utilizado para pagamento das indenizações às famílias que perderam suas moradias em decorrência dos eventos climáticos de maio?

c) Qual será o saldo remanescente após pagamento dessas indenizações?

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência a comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                         Câmara Municipal de Gramado, 27 de Setembro de 2024.

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Simone Lovato

Vereadora PT