JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO:

A presente Resolução se faz indispensável tendo em vista a necessidade de criação de Comissão Especial para examinar alterações ao Regimento Interno, conforme regramento contido no art. 67, II, do Regimento Interno.

Nesse sentido a constituição de Comissão Especial para examinar as alterações que se fazem necessárias ao Regimento Interno, será constituída de 3 (três) vereadores titulares e 3 (três) suplentes, respeitada a devida proporcionalidade, mediante indicação dos Líderes de Bancada, nos termos dos artigos 51 e 64, do Regimento Interno.

Os Vereadores terão prazo de 07 (sete) dias úteis para se instalar, nos termos do art. 66, §1º do Regimento Interno, e deverão ter seus trabalhos registrados em ata.

Diante das razões acima expostas, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAMADO/RS, no exercício das legais atribuições que lhe confere o Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada Comissão Especial para examinar alterações ao Regimento Interno, conforme regramento contido no art. 67, II, do Regimento Interno.

§ 1º A Comissão será constituída de 3 (três) vereadores titulares e 3 (três) suplentes, respeitada a devida proporcionalidade, mediante indicação dos Líderes de Bancada, nos termos do art. 64, do Regimento Interno.

§ 2º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua instalação para apresentar proposta de alteração, admitindo-se uma prorrogação por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação.

Gramado, 18 de Fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

___________________________________
Ver. Ike Koetz
Vereador Progressistas