1. RELATÓRIO

O projeto de lei ordinária nº 21/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, visa autorizar o Município a contribuir financeiramente com o SINDTUR com até R$100.000,00. A contribuição é destinada ao projeto "Verão na Serra", realizado pela entidade, em regime de cooperação mútua.

2. ANÁLISE

A análise sob a ótica da legalidade e constitucionalidade da proposição, conforme solicitado para esta Comissão de Legalidade, requer a verificação da compatibilidade do projeto com a legislação vigente e os princípios constitucionais. O projeto menciona expressamente que a formalização, obrigações e prestação de contas obedecerão aos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que versa sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

O respeito a essa legislação específica sugere que a proposição atende aos requisitos legais em termos de formalização e transparência. Ademais, a previsão de repasse financeiro também deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal, que rege a administração pública.

Além disso, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Gramado, qualquer proposição deve ser analisada por suas comissões pertinentes quanto aos aspectos legais e constitucionais antes de ser incluída na Ordem do Dia, o que está sendo cumprido através deste parecer da Comissão de Legalidade.

3. CONCLUSÃO

Diante da análise realizada, verifica-se que o Projeto de Lei nº 21/2025 atende aos requisitos legais e constitucionais, não havendo impedimentos para sua tramitação. Considerando a ausência de parecer jurídico contrário e a conformidade da proposta com a legislação vigente, manifesto-me favoravelmente à sua continuidade e aprovação.

Assim, na condição de relatora da Comissão de Legalidade da Câmara de Vereadores de Gramado, entendo que o projeto está apto a seguir para as próximas etapas do processo legislativo.

Assinado digitalmente pela Comissão de Legalidade em 11 de Março de 2025.