O Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, dispõe sobre a autorização para que o Município de Gramado contribua financeiramente com o Sindicato da Hotelaria, Restaurantes, Bares e Similares da Região das Hortênsias (SINDTUR), no valor de até R$ 100.000,00, para a realização do projeto "Verão na Serra".

 

O referido projeto tem como objetivo fomentar o turismo na Região das Hortênsias durante o período de verão, promovendo ações voltadas à divulgação do destino, incentivo ao fluxo de visitantes e fortalecimento da economia local. O recurso será repassado por meio do Fundo Municipal de Turismo (COMTUR), e sua execução deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, garantindo o cumprimento das normas de formalização e prestação de contas.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas tem como responsabilidade avaliar a compatibilidade financeira e orçamentária da proposição, bem como a sua conformidade com as diretrizes legais vigentes.

 

O valor proposto para repasse ao SINDTUR será oriundo do Fundo Municipal de Turismo, o que demonstra que não haverá impacto adicional ao orçamento municipal. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 prevê investimentos na promoção turística e cultural, assegurando a legalidade da despesa.

 

A proposta também respeita os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que há previsão orçamentária específica para esse tipo de ação e o repasse seguirá os trâmites legais exigidos. A formalização da parceria se dará por meio de termo de fomento, conforme estabelecido pela Lei nº 13.019/2014, assegurando transparência e controle sobre a aplicação dos recursos.

Diante do exposto, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei nº 21/2025 está em conformidade com as diretrizes orçamentárias e financeiras do município, respeitando os limites legais para destinação de recursos públicos.  

 

Assim, o parecer desta Comissão é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 21/2025, recomendando sua aprovação.