1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Executivo Municipal de Gramado, propõe a autorização para que o município contribua financeiramente com a União Gramadense de Estudantes (UGE). O objetivo é viabilizar o Projeto Transporte Técnico Universitário mediante uma contribuição de até R$ 2.777.500,00.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, o projeto de lei foi analisado com base na Orientação Jurídica nº 027/2025 emitida pela Procuradoria da Câmara de Vereadores. Esta análise considerou os seguintes aspectos:

• Competência e Iniciativa: A Lei Orgânica do Município de Gramado estabelece que a destinação de recursos para entidades civis é de competência municipal, conforme os princípios de legislar sobre assuntos de interesse local e promover a educação.
• Constitucionalidade: Embora o transporte escolar seja constitucionalmente obrigatório somente para alunos da rede municipal, não há impedimento para que o município auxilie alunos de outras esferas da educação, desde que atendidas suas obrigações primárias.
• Lei de Responsabilidade Fiscal: A transferência de recursos deve atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento municipal. Além disso, deve haver autorização por lei específica, o que é cumprido pelo projeto em análise.

Por fim, o regime de urgência proposto para a tramitação do projeto, que sugere um prazo de até 30 dias para análise nas Comissões, está em conformidade com o Regimento Interno da Câmara.

3. CONCLUSÃO

A análise jurídica conclui que o Projeto de Lei nº 24/2025 está de acordo com as normas legais vigentes, não apresentando vícios de origem, e demonstra a presença da legalidade e constitucionalidade necessárias para sua tramitação.

Portanto, do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, a Comissão de Legalidade é favorável à tramitação do projeto.