1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei Ordinária n.º 24/2025, de iniciativa do Executivo Municipal de Gramado, busca autorização legislativa para que o município contribua financeiramente com a União Gramadense de Estudantes (UGE). O objetivo é a implementação do Projeto Transporte Técnico Universitário com repasse de R$ 2.777.500,00, viabilizando o transporte de estudantes universitários e técnicos.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista das áreas de educação e desenvolvimento, o projeto se alia aos princípios educacionais básicos, como a promoção do ensino e a cooperação entre entes públicos e entidades de ensino. Segundo a Lei Orgânica, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover a educação é do município

Art. 6º Compete ao Município no exercício de sua autonomia: I – organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual; XXIV – legislar sobre assuntos de interesse local;

O projeto almeja, portanto, apoiar estudantes em cursos técnicos e universitários, um passo importante para fomentar o desenvolvimento intelectual e profissional na região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional suporta a destinação de recursos públicos para fins educacionais, incluindo transporte escolar, como mencionado:

• Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento [...] da receita resultante de impostos [...] na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

A Procuradoria Jurídica expressou um parecer favorável ao projeto, destacando que o mesmo está em conformidade com as normas vigentes, não havendo vícios de origem ou ilegalidades detectadas.

3. CONCLUSÃO

Concluímos que o Projeto de Lei n.º 24/2025 é viável e importante para o desenvolvimento educacional do município, garantindo acesso ao ensino através de transporte técnico. A iniciativa está alinhada com as diretrizes educacionais nacionais e municipais, focando na promoção da educação e desenvolvimento local. Com base nisso, a Comissão de Mérito recomenda a aprovação e prosseguimento da tramitação do projeto.

Câmara de Vereadores de Gramado, 18 de março de 2025.