1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 26/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, tem como objetivo alterar dispositivos da Lei nº 3.141/2013, que regulamenta o serviço de transporte coletivo urbano e rural-urbano no município. A proposta visa preparar o município para um novo processo licitatório, atualizando e regularizando o serviço de transporte público.

2. ANÁLISE:

Do ponto de vista das áreas de infraestrutura, desenvolvimento, educação, saúde, direitos humanos, criança, idoso e pessoas com deficiência, a proposição do Projeto de Lei nº 26/2025 apresenta relevância significativa. A atualização dos dispositivos legais que regulam o transporte coletivo pode impactar positivamente diversos aspectos sociais e de infraestrutura no município.

• Infraestrutura e Desenvolvimento: A modernização e regularização do transporte coletivo são essenciais para garantir um sistema eficiente, que atenda às necessidades da população e promova um desenvolvimento urbano sustentável. A regularização também prepara a cidade para futuros investimentos e parcerias públicas e privadas.
• Educação e Saúde: Um transporte público eficaz é crucial para garantir o acesso da população aos serviços de educação e saúde. Melhorias no transporte coletivo podem facilitar o deslocamento de estudantes e profissionais de saúde, bem como de pacientes e cidadãos em geral.
• Direitos Humanos e Inclusão: O projeto deve considerar as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegurando acessibilidade total nos veículos e terminais de transporte. O art. 48 da Lei Brasileira de Inclusão estabelece que veículos de transporte coletivo devem ser acessíveis, garantindo seu uso por todas as pessoas. Além disso, o transporte acessível reforça o direito à mobilidade para idosos e pessoas com deficiência.

A Orientação Jurídica nº 034/2025, da Procuradoria Jurídica, assegura que o projeto está em conformidade com as normas legais vigentes, não apresentando vício de origem e estando em acordo com a Constituição Federal e a legislação específica, o que reforça a viabilidade legal da proposição.

3. CONCLUSÃO

Concluímos que o Projeto de Lei nº 26/2025 é viável do ponto de vista das áreas de infraestrutura, desenvolvimento, educação, saúde e inclusão. A proposição atende às exigências legais e aos princípios constitucionais, conforme destacado pela Orientação Jurídica favorável à tramitação do projeto. Assim, recomenda-se a continuidade da tramitação do projeto para apreciação e deliberação em plenário.