1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Roberto Cavallin e outros membros da bancada Republicanos, propõe conceder o Certificado de Mulher Cidadã na área de “Atividades Comunitárias” à Sra. Diva Maria Masotti. A intenção é homenagear a trajetória de Diva Masotti, que foi a primeira mulher a ocupar uma cadeira na Câmara Municipal de Gramado e teve intensa participação em atividades comunitárias e sociais.

2. ANÁLISE:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Gramado, a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem é de iniciativa do Prefeito Municipal e dos Vereadores, desde que a pessoa homenageada tenha prestado relevantes serviços ao Município. O projeto em questão é uma iniciativa do Legislativo Municipal, em conformidade com as competências estabelecidas. Além disso, a técnica legislativa utilizada no projeto está adequada e dentro da norma técnica orientada pela Lei Complementar nº 95/1998, que regula a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A Orientação Jurídica nº 048/2025 emitida pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Gramado reconhece a conformidade do projeto com as normas legais vigentes, destacando que a concessão de homenagens pode ser realizada tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Executivo.

3. CONCLUSÃO

Conforme a Orientação Jurídica nº 048/2025, o Projeto de Lei nº 18/2025 é considerado legal e constitucional. A Procuradoria Jurídica exarou parecer jurídico favorável à tramitação do projeto, considerando que ele atende às normas legais impostas e está em conformidade com a Lei Municipal nº 1.814/2001. Portanto, do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, a Comissão de Legalidade posiciona-se favoravelmente à tramitação do projeto.

Gramado, 15 de abril de 2025.