1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gramado, propõe conceder o Título de "Trabalhador Modelo" ao senhor Carlos Dall Agnol. A proposta visa homenagear a trajetória exemplar de Carlos, destacando seu comprometimento e excelência profissional ao longo de 42 anos de atuação na empresa Móveis Lustro.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, o presente projeto de lei está em conformidade com as normas vigentes. A competência para a proposição encontra suporte no artigo 156 da Lei Orgânica Municipal, que permite a concessão de títulos honoríficos tanto pelo prefeito quanto pelos vereadoresArt. 156 A concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município é de iniciativa do prefeito municipal e dos vereadores. Além disso, o projeto respeita a Lei Municipal nº 2.788/2009, que regulamenta as homenagens de "Trabalhador Modelo".

A Orientação Jurídica nº 045/2025 da Procuradoria Jurídica da Câmara confirma a adequação do projeto em termos de técnica legislativa, competência e iniciativa, e assegura a conformidade com a Lei Orgânica e a Constituição FederalO PLL 014/2025 atende as normas legais impostas, estando presentes a legalidade e constitucionalidade.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que o Projeto de Lei nº 14/2025 é viável e atende aos requisitos legais e constitucionais. A Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer favorável à tramitação do projeto, destacando que estão presentes a legalidade e a constitucionalidade necessárias para sua aprovação. Assim, a Comissão de Legalidade se posiciona favoravelmente à continuação deste projeto no processo legislativo.

Gramado, 15 de abril de 2025.