1. RELATÓRIO

A proposição de Projeto de Lei do Legislativo, proposta pelo Ver. Rafael Ronsoni e a Bancada Progressista, visa conceder o Troféu Profissional Destaque da Saúde à Franciely Morales Schneider. A homenagem é um reconhecimento pelos méritos e relevantes serviços prestados por Franciely à saúde da comunidade de Gramado.

2. ANÁLISE

A análise da Comissão de Legalidade abrange a verificação da legalidade e constitucionalidade do projeto. Conforme a Orientação Jurídica n.º 046/2025, a proposição está em conformidade com as normas legais vigentes e foi devidamente fundamentada com base na competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e corroborado pelo artigo 6º, inciso XXIV, da Lei Orgânica Municipal.

Além disso, a competência para a concessão de honrarias e homenagens no âmbito do município está respaldada pelo artigo 156 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que tal iniciativa pode partir tanto do Prefeito Municipal quanto dos Vereadores.

A Orientação Jurídica também verificou que a técnica legislativa empregada no Projeto de Lei está em conformidade com a Lei Complementar n.º 95/1998, que regulamenta a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Não foram identificados vícios de origem na proposição.

3. CONCLUSÃO

Tendo em vista o parecer favorável da Orientação Jurídica n.º 046/2025, que concluiu pela presença da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, a Comissão de Legalidade entende que a proposição atende aos requisitos legais e recomenda sua tramitação no legislativo municipal. Portanto, do ponto de vista jurídico, o projeto é viável e está apto a seguir para as próximas etapas do processo legislativo.