PLC 001/2021 - Inclui o inciso IX do art. 227 da Lei nº2.912, de 06 de maio de 2011.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2021	Cadastrado no Sistema	Download
16/03/2021	Documento Anexado	Download
16/03/2021	Documento Anexado	Download
16/03/2021	Protocolado em: 16/03/2021
16/03/2021	Encaminhado a Plenario em: 17/03/2021
17/03/2021	Leitura em plenário
17/03/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
17/03/2021	Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
17/03/2021	Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)	Download
17/03/2021	Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
18/03/2021	Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final	Download
18/03/2021	Encaminhado à Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social
19/03/2021	Parecer da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social	Download
19/03/2021	Encaminhado a Plenario em: 22/03/2021
23/03/2021	Aprovado
23/03/2021	Encaminhado para Redação Final
23/03/2021	Redação Final	Download
23/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 033/2021
01/06/2021	Sancionado em: 22/03/2021
09/06/2021	Arquivado