PLO 023/2025 - Fica desafetado, sendo convertido em bem dominical, imóvel pertencente ao município de Gramado e dá outras providências.

O Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, proposto pelo Executivo Municipal de Gramado, visa a desafetação de um imóvel do município, convertendo-o de bem de uso comum em bem dominical. Isso permite ao município utilizar o terreno conforme suas necessidades, já que a legislação anterior não exigia a destinação para o uso público. A medida busca otimizar a gestão patrimonial e atender melhor às demandas municipais.