PLO 010/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 para Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/03/2023 Cadastrado no Sistema
10/03/2023 Documento Anexado
10/03/2023 Protocolado em: 10/03/2023
10/03/2023 Encaminhado a Plenario em: 13/03/2023
13/03/2023 Leitura em plenário
14/03/2023 Solicita Orientação Juridica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
21/03/2023 Orientação Jurídica (Requerente: Comissão de Legislação e Redação Final)
21/03/2023 Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação Final
23/03/2023 Parecer da Comissão de Legislação e Redação Final
23/03/2023 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
23/03/2023 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
23/03/2023 Encaminhado à Comissão de Mérito
23/03/2023 Parecer da Comissão de Mérito
23/03/2023 Encaminhado a Plenario em: 27/03/2023
27/03/2023 Aprovado
28/03/2023 Encaminhado para Redação Final
28/03/2023 Redação Final
28/03/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 026/2023

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