PRE 008/2025 - Regulamenta a Lei Municipal nº 4.325, de 02 de Julho de 2024, que institui o Diário Oficial da Câmara Municipal de Gramado como órgão de imprensa oficial dos atos normativos e administrativos o Poder Legislativo do Município de Gramado.

O Projeto de Resolução nº 08/2025, proposto pela Mesa Diretora, regulamenta a Lei Municipal nº 4.325, que estabelece o Diário Oficial da Câmara Municipal de Gramado como o meio oficial de divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo de Gramado. Este projeto beneficia a população ao garantir transparência e acesso fácil às informações e decisões da Câmara, fortalecendo a comunicação entre a administração pública e os cidadãos.