EME 010/2017 - MODIFICA O INCISO VII DO ART. 4º, O INCISO VIII DO ART. 5º, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º, DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017.
Proponente: Ver.ª Rosi Ecker Schmitt (PP)
Tipo de Proposição: Emenda (EME)
Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 31/08/2017 | Download |