PIN 002/2018 - PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE AO PLO 025/2018.
Proponente: Comissão de Legislação e Redação Final ()
Tipo de Proposição: Parecer de Inconstitucionalidade (PIN)
Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/07/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/07/2018 | Cadastrado no Sistema em: 12/07/2018 | Download |